ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 69, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 69, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo
Corat nº 38, de 27 de julho de 2026, que
qualificou como devedora contumaz a pessoa
jurídica que menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista decisão proferida em 21 de agosto de 2026, nos autos do processo
1032194-60.2026.4.01.0000, processo referência 1085653-59.2026.4.01.3400, declara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 38,
de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica Postos
WK Jaraguá Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
27.370.739/0001-41, em atenção à decisão proferida em 21 de agosto de 2026, nos autos
do processo nº 1032194-60.2026.4.01.0000, que deu provimento ao agravo de instrumento
interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária
do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 1085653-59.2026.4.01.3400.
Art. 2º Em decorrência da suspensão de efeitos de que trata este Ato
Declaratório Executivo fica descaracterizada a condição de devedora contumaz da
pessoa jurídica Postos WK Jaraguá Ltda, CNPJ nº 27.370.739/0001-41, até ulterior
deliberação no Mandado de Segurança nº 1085653-59.2026.4.01.3400.
Parágrafo único. Até que se verifique a deliberação a que se refere o caput
a pessoa jurídica terá sua situação cadastral no CNPJ restabelecida e ficará excluída da
lista de devedores contumazes, publicada pela Receita Federal do Brasil, e do Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe da Portaria Codar nº 357, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de agosto de 2026, Edição nº 164, Seção 1, página 19:
Onde se lê:
"PORTARIA CODAR Nº 357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026"
Leia-se:
"PORTARIA CODAR Nº 354, DE 27 DE AGOSTO DE 2026"