ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810,
§ 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213,
de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020
e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
seguinte pessoa física: CAIO DE SIMAS MACHADO, CPF XXX.969.659-XX, Processo nº
10906.283530/2026-81.
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá
incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de
Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - Pucomex, para fins da sua
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O
número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo
número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº
1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da união.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN