ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54/2026/ALF/BHE/MG,

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54/2026/ALF/BHE/MG,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de
Despachantes Aduaneiros
O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso
da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Despachantes Aduaneiros do REGISTRO do interessado
abaixo em cumprimento de sentença proferida no MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº
6056432-66.2026.4.06.3800/MG julgado Juízo Federal da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .BRUNO MENEZES SOARES DE SOUZA .***.742.***-** .13031.286131/2026-04
Art. 2º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal
Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO