ARESTO Nº 1.795, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Building Health Distribuidora de Produtos para a Saúde Ltda. - EPP
CNPJ: 22.577.162/0001-20
Processo: 25351.017630/2017-52
Expediente: 4859064/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 852/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por
perda de objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº 275/2026/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Know-How Representações Ltda.
CNPJ: 47.825.151/0001-42
Processo: 25351.428363/2024-32
Expediente: 0677133/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 853/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
273/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Medcosta Comércio de Produtos Médicos Ltda.
CNPJ: 10.801.805/0001-98
Processo: 25023.026323/2009-46
Expediente: 0012395/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 854/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
272/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Yamamura Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 03.676.614/0001-86
Processo: 25351.920594/2022-31
Expediente: 1361208/24-4 (SEI 3120880)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 855/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
274/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25991.014023/78
Expediente: 1335796/25-8
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 856/2026, de 20 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por exaurimento da esfera administrativa, considerando que o cancelamento do registro
constitui ato vinculado, obrigatório e consequencial ao indeferimento definitivo do pedido
de renovação do registro do medicamento similar BINOSPAN COMPOSTO, nos termos do
voto do Relator - Voto nº 171/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Galena Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Processo: 25351.648060/2019-77
Expediente: 0362112/26-6 (SEI 4084905)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 857/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 231/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: JCR Transporte Logística e Armazenamento Ltda.
CNPJ: 21.178.956/0002-39
Processo: 25351.157522/2025-90
Expediente: 0073567/26-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 858/2026, de 20 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
259/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Processo: 25351.149453/2023-89
Expediente: 1160109/25-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 859/2026, de 20 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
258/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.238048/2019-58
Expediente: 0476592/26-7 (SEI 3903875)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 861/2026, de 20 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
213/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Processo: 25752.322306/2016-75
Expediente: 0328010/26-0 (SEI 3905966)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 862/2026, de 20 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da
Relatora - Voto nº 194/2026/SEI/DIRE2/Anvisa:
I) NÃO CONHECER do recurso, mantendo-se a intempestividade do primeiro
recurso administrativo interposto; e
II) MANTER a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária.
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras
CNPJ: 83.754.234/0082-17
Processo: 25351.519176/2011-45
Expediente: 4413727/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 864/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator - Voto nº 215/2026/SEI/DIRE5/Anvisa:
I) NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa; e
II) ATUALIZAR a identificação processual da autuada para "Massa Falida de
Brasil Pharma S.A. e outras", direcionando-se as futuras comunicações à administradora
judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.
Recorrente: Galena Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Processo: 25351.524731/2020-49
Expediente: 0561605/26-2 (SEI 4235931)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 865/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
209/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: GRI Koleta - Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A.
CNPJ: 04.517.241/0002-44
Processo: 25759.228067/2019-93
Expediente: 1133237/25-8 (SEI 3403245)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 866/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
208/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.621149/2019-96
Expediente: 0035819/26-3 (SEI 3736249)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 867/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto - Voto nº
202/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Astromarítima Navegação S.A.
CNPJ: 42.487.983/0001-82
Processo: 25752.232325/2017-55
Expediente: 1134101/25-2 (SEI 3699197)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 869/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, vencido o Diretor Relator, nos
termos do voto da Diretora Daniela Marreco Cerqueira:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso; e
II) FIXAR, de ofício, as multas, acrescidas da atualização monetária.
Recorrente: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. (na qualidade de incorporadora
da Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda.)
CNPJ: 51.780.468/0001-87
Processo: 25351.432845/2021-44
Expediente: 1083573/25-0 (SEI 3686279)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 871/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o Lançamento Tributário nº
S0072/2023/GEGAR/GGGAF/Anvisa referente à complementação da Taxa de Fiscalização
de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescido da atualização monetária e dos encargos cabíveis,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 210/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Rentmed Comércio, Aluguel e Manutenção de Equipamentos
Hospitalares Ltda.
CNPJ: 21.046.730/0001-01
Processo: 25351.203302/2025-45
Expediente: 0141928/26-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 874/2026, de 20 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
198/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Fragrâncias Produtos Naturais Ltda.
CNPJ: 25.738.162/0001-52
Processo: 25351.188511/2025-51
Expediente: 0300108/26-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 875/2026, de 20 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
199/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Camorim Offshore Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 09.096.163/0001-94
Processo: 25748.243615/2020-78
Expediente: 0748273/26-3 (SEI 4237163)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 876/2026, de 21 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida de juros e da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
195/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: IZE Brasil Comércio Exterior Ltda.
CNPJ: 06.060.905/0001-33
Processo alvo de revisão: 25741.707645/2014-24
Expediente: 0411663/26-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 882/2026, de 24 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o
pedido de revisão, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos
do voto do Relator - Voto nº 204/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Massa Falida da Viação Aérea Rio Grandense S.A. (VARIG)
CNPJ: 92.772.821/0107-12
Processos alvo de revisão: 25752.081283/2005-23 (SEI) e 25752.081283/2005-
23 (Datavisa)
Expediente: 3272334/19-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 883/2026, de 25 de agosto de 2026.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, nos termos do voto - Voto nº
234/2026/SEI/DIRE5/Anvisa:
I) julgar IMPROCEDENTE o pedido de revisão, mantendo-se a multa, acrescida
da atualização monetária; e
II) DETERMINAR o imediato prosseguimento dos atos regulares de cobrança e
expropriação pela unidade competente.
2ª DIRETORIA