ACÓRDÃO Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 PROCESSO ÉTICO Nº: 00004/2025 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapia. Preliminar de incompetência material do Crefito-20 rejeitada. Conduta praticada mediante utilização da condição profissional e procedimentos privativos da fisioterapia. Preliminar de ilicitude da prova audiovisual rejeitada. Análise do acervo probatório em seu conjunto. Mérito: alegação de conduta em contexto sexual ou assédio não comprovado. Ausência da representante à audiência de instrução e fragilidade probatória. Improcedência dessa imputação por ausência de justa causa probatória e aplicação do princípio da presunção de inocência. Infração ética autônoma configurada. Transmissão de conhecimento e ensino de procedimentos próprios da fisioterapia a pessoa não acadêmica ou não profissional da área. Demonstração prática realizada na candidata a vaga administrativa. Violação dos Artigos 9º, Inciso II, E 30, Inciso XII, do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia (Resolução Coffito Nº 424/2013). Presença de circunstâncias favoráveis. Procedência parcial da representação ética. Aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 (Seis) Meses (Art. 17 Da Lei Nº 6.316/1975). Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Ético Disciplinar N.º 00004/2025, em que é denominado o profissional fisioterapeuta W. S. D., adotado por maioria o voto da conselheira Relatora Karina Félix De Vilhena Santoro Xerfan, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do Crefito-20, por maioria, pela aplicação da penalidade de Suspensão do Exercício Profissional pelo Prazo de 6 Meses. Fica designado para elaboração do Acórdão a Conselheira Relatora Karina Félix De Vilhena Santoro Xerfan. KARINA FELIX DE VILHENA SANTORO XERFAN Relatora MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ RETIFICAÇÃO Na Resolução CRM-PI N° SEI-112, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 01/04/2026, Edição 62, Seção 1, pág. 221-222. Onde se lê: Art. 6º.................................................................................................... § 6º Para a Estratégia de Saúde da Família, fica estabelecido o número de 01 (um) médico para atendimento do quantitativo de, no máximo, 12 (doze) pacientes eletivos e até 04 (quatro) pacientes em estado de emergência por turno de 04 (quatro) horas de trabalho, conforme legislação vigente. Leia-se: Art. 6º........................................................................................ § 6º Para a Estratégia de Saúde da Família, fica estabelecido o número de 01 (um) médico para atendimento do quantitativo de, no máximo, 12 (doze) pacientes eletivos e até 04 (quatro) pacientes em demanda espontânea por turno de 04 (quatro) horas de trabalho, conforme legislação vigente.
ACÓRDÃO Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 249. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO. Todos os atos de 04/09/2026