ACÓRDÃO Nº 4705/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4705/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria da Diversidade Cultural do então Ministério da Cidadania (peça 78), mas
posteriormente conduzida pelo Ministério da Cultura, em desfavor do Centro Interativo de
Circo e do Sr. Geraldo Pedrosa de Miranda, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de registro Siafi
522620 (peça 7), firmado entre o Fundo Nacional de Cultura e a entidade acima
referenciada, o qual teve por objeto o instrumento descrito como "Centro Interativo de
Circo";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 89 a 91) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado (peça 92);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 16/1/2009, prazo final para prestação de contas
(art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 29/6/2010, com a emissão da Nota Técnica nº 108/2010/CGGPC/SCC/MinC
(peça 48); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 13 da instrução, peça 89), e atentando que o intervalo
havido entre a mencionada Nota Técnica nº 108/2010/CGGPC/SCC/MinC (peça 48), de
29/6/2010, e o Parecer Financeiro n° 42/2013-G06/Passivo/CPCON/CGEXE/SPOA/SE/MinC
(peça 49), de 6/1/2014, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Cultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.007/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro Interativo de Circo (05.544.438/0001-54); Geraldo
Pedrosa de Miranda (338.***.***-00).
1.2. Órgão: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.