ACÓRDÃO Nº 4704/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4704/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Celso Milli da Cunha, em razão
de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos na
concessão dos benefícios previdenciários 41/150.905.109-8, de titularidade do Sr. João
Carlos Stefani, e 21/150.905.207-8, de titularidade do Sr. Renato Araújo de Souza;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 62 a 64) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 65);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 5/2/2010, para ambos os benefícios, data do
conhecimento da irregularidade ou do dano, por meio do Relatório Circunstanciado sobre
Vínculo Laboral - RCVL nº 029/2010, peça 21, p. 15/25 (art. 4º, inciso IV);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 62), e atentando que os intervalos
havidos entre os eventos processuais a seguir enumerados foram superiores ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal:
- em relação ao benefício 41/150.905.109-8, entre a notificação para defesa
(peça 21, p. 13), de 26/1/2011, e o ato de apuração sobre a legalidade do ato concessório
(peça 21, p. 26), de 8/12/2017;
- em relação ao benefício 21/150.905.207-8, entre a notificação para defesa
(peça 20, p. 1) de 31/8/2012, e o relatório de monitoramento e cobrança administrativa de
benefícios (peça 19), de 29/9/2023; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 62), que: "não
há conexão entre os benefícios apurados nesta TCE e a Ação Penal nº 0805880-
19.2010.4.02.5101, a aludida ação penal não altera a contagem do prazo prescricional
aplicável a este processo. Não se verifica, portanto, fundamento fático para a incidência do
entendimento firmado no Acórdão 1.714/2025-TCU-Plenário, de modo que não se afigura
cabível a aplicação do prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos previsto no art. 109, inciso
II, do Código Penal".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.667/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Celso Milli da Cunha (831.***.***-30)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social
- Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.