ACÓRDÃO Nº 4702/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4702/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Vanderley da Silva Melo e da
Sra. Jalcir de Oliveira da Fonseca, em razão da habilitação irregular de benefício
previdenciário (benefício NB 533.374.316-5, de titularidade da Sra. Jalcir de Oliveira da
Fonseca), mediante utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios,
cômputo de tempo de serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações
inverídicas acerca de endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros) -
PAD 35301.001629/2015-51;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 64 a 66) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 67);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 8/4/2013 (peça 38, p. 13), data da concessão do
último pagamento irregular (art. 4º, inciso V);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 64), e atentando que o intervalo
havido entre a data da concessão do último pagamento irregular, em 8/4/2013, e o
Relatório de Monitoramento Operacional de Benefícios (peça 13), de 21/1/2019, foi
superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 64), que
"conforme informação constante no Relatório do Tomador de Contas (peça 54), bem como
nos documentos enviados pela Procuradoria Regional da Procuradoria Federal do INSS no
Rio de Janeiro (peças 26-32), não há ações judiciais tratando especificamente sobre o
benefício NB 533.374.316-5, de titularidade da Sra. Jalcir de Oliveira da Fonseca.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.313/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jalcir de Oliveira da Fonseca (109.***.***-80); Vanderley da
Silva Melo (519.***.***-68).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Nacional do Seguro Social - Niterói/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.