ACÓRDÃO Nº 4699/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4699/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do ato de concessão de pensão civil
instituída pelo Sr. Aristoteles Guilherme de Araujo, em favor da Sra. Miraildes de Carvalho
Costa e Araujo (cônjuge), emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), com o aval do Ministério Público/TCU, constatou a percepção concomitante
das vantagens de "quintos/ décimos" e de "opção" oriundas do art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos"
era expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de
cargo/função de confiança;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo
Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara);
Considerando que não há na base Sisac ou e-Pessoal ato de aposentadoria do
instituidor apreciado pela legalidade contendo a vantagem "opção" na estrutura
remuneratória, razão pela qual não se aplica ao caso o precedente contido no Acórdão
1724/2025-TCU-Plenário (relator Ministro Antônio Anastasia), no sentido da
impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal
pelo TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro do ato de aposentadoria do
instituidor, cujos proventos embasam o cálculo da pensão;
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura à interessada o direito de optar
por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício, uma vez que o instituidor
implementou os requisitos para as vantagens de "quintos" e "opção";
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pela negativa de registro do presente ato de concessão, em face da
irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em negar o registro do ato de concessão de pensão civil em benefício da Sra.
Miraildes de Carvalho Costa e Araujo, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-014.755/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Miraildes de Carvalho Costa e Araujo (153.***.***-68)
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. convoque a interessada para escolher entre a percepção da parcela
"opção de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor em caso de
omissão à convocação;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.3. emita novo ato de pensão civil em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o
à apreciação do Tribunal, nos termos da IN-TCU 78/2018.