ACÓRDÃO Nº 4697/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4697/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em benefício do Sr. Francisco Marcos
Garcia de Almeida;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério
Público/TCU, verificou irregularidade no cálculo dos proventos do interessado, haja vista
que foram calculados com base na média das remunerações contributivas, com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando-se
a metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma constitucional;
Considerando, entretanto, que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019, tratando-se de servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, e não
optante pelo regime de previdência complementar, seus proventos devem,
necessariamente, corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria" (integralidade) e ser "reajustados de acordo com o disposto no art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003" (paridade);
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido da impossibilidade de
se calcular proventos pela média das remunerações de contribuição para servidor investido
em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de
previdência complementar, com base na regra estabelecida no art. 20, § 2º, da EC
103/2019 (v.g.: Acórdãos 1003/2024, 1004/2024, 397/2025, 398/2025, 399/2025,
1109/2025 e 2102/2025, todos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Acórdãos 10376/2024 e 2350/2025, 5514/2025, da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro
Jhonatan de Jesus; Acórdão 1868/2025 (rel. Ministro Aroldo Cedraz) e Acórdão 3008/2025
(de minha relatoria), ambos da 2ª Câmara;
Considerando que esse entendimento foi reafirmado recentemente em
processo de Consulta, por meio do Acórdão 679/2026 - Plenário (rel. Ministro Augusto
Nardes), com o acréscimo de que o "magistrado ou servidor público da União que
ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optou pelo
regime de previdência complementar" pode ter seus proventos calculados pela média
aritmética simples dos salários/remunerações de contribuição, "desde que preencha,
integralmente, os requisitos de outra regra de aposentadoria que garanta o benefício inicial
calculado segundo esse critério, como a estabelecida pelo art. 10 da mesma emenda;"
Considerando que por ter sido o interessado investido em cargo público efetivo
antes de 31/12/2003, sem optar pelo regime de previdência complementar, impõe-se a
vinculação dos benefícios de aposentadoria à prescrição do inciso I do § 2º do art. 20 da
EC 103/2019, e não ao inciso II do mesmo dispositivo (fundamentação legal indevida);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU pela negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato de aposentadoria ora examinado deu entrada no TCU
há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a boa-fé do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato
de aposentadoria do Sr. Francisco Marcos Garcia de Almeida, dispensando o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações/orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-008.362/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Marcos Garcia de Almeida (335.***.***-00)
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/orientação:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de
aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco Marcos
Garcia de Almeida, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação do
interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr.
Francisco Marcos Garcia de Almeida, livre das irregularidades verificadas (cálculo pela
média das remunerações contributivas e fundamentação legal indevida), e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018; e
1.7.2. orientar a entidade de origem para que, em comum acordo com o
interessado e no caso de haver interesse na manutenção dos proventos com base na
média das remunerações, avalie se há implemento de outro fundamento de aposentadoria
(a exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal na
sua redação atual), emitindo novo ato de aposentadoria, no modo indicado no subitem
1.7.1.3 acima, após resolvida a forma de cálculo dos proventos.