ACÓRDÃO Nº 4694/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4694/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU
e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em ordenar o registro do ato de concessão de pensão
especial de ex-combatente da interessada abaixo qualificada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.761/2026-2 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessada: Jubenilda Soares da Silva (836.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.