ACÓRDÃO Nº 4690/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4690/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido
de prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
(Adriana Felix Ferreira, Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas), para cumprimento
das determinações constantes do Acórdão 4111/2026-TCU-2ª Câmara, dilatando por 30
(trinta) dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a contar do término
do prazo originalmente assinado, comunicando-se a presente deliberação ao
requerente.
1. Processo TC-012.079/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Carlos Teles Menezes (754.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.