ACÓRDÃO Nº 4689/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da Saúde (Wesley Alexandre Tavares, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno), para cumprimento das determinações constantes do Acórdão 3291/2026-TCU-2ª Câmara, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a contar do término do prazo inicialmente concedido, comunicando-se a presente deliberação ao requerente. 1. Processo TC-008.430/2026-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Jose Luiz Arcieri Eiras (664.***.***-82) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4689/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 233. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 04/09/2026