ACÓRDÃO Nº 4688/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4688/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria à
interessada a seguir mencionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
a ressalva de que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a
registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por
este Tribunal.
1. Processo TC-007.943/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jacilma Crescencio Grangeiro de Miranda (392.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.