ACÓRDÃO Nº 4686/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4686/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Rose Mary de
Oliveira Garziera (Prefeita no período de 19/2/2009 a 31/12/2012), Dhonikson do
Nascimento Amorim (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e de Vilmar
Cappellaro (Prefeito nos períodos de 1/1/2017 a 31/12/2020 e de 1/1/2021 a
31/12/2024), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos
ao Município de Lagoa Grande (PE) por meio do Termo de Compromisso 3837/2012, que
teve por objeto a aquisição de materiais, veículos e equipamentos para atendimento
escolar da municipalidade, com vigência de 1/6/2012 a 31/8/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 3/9/2018
(notificação ao convenente sobre o não envio da prestação de contas, peças 14 e 15) e
1º/9/2023 (expedição dos Ofícios de Notificação 67P/2023 e 68P/2023, sobre a omissão
na prestação de contas, peças 16 a 19);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 38-40) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 41),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.759/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dhonikson do Nascimento Amorim (054.***.***-22); Rose
Mary de Oliveira Garziera (312.***.***-68); Vilmar Cappellaro (402.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Lagoa Grande (PE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.