ACÓRDÃO Nº 4684/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4684/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Gilliano
Fred Nascimento Cutrim, Prefeito do Município de São José de Ribamar/MA no período
de 1º/1/2011 a 31/12/2012, na condição de gestor dos recursos, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 99/2010 (Siafi 737342), cujo objeto consistiu na execução do Programa de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - modalidade "Compra para Doação
Simultânea" - em São José de Ribamar/MA.
Considerando que, no âmbito da fase interna, o tomador de contas concluiu
pela existência de prejuízo no valor original de R$ 87.394,29, decorrente de impugnação
parcial de despesas realizadas em desacordo com o termo de convênio e de ausência de
documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados;
considerando que o controle interno e a autoridade ministerial se
manifestaram pela irregularidade das contas;
considerando que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no
âmbito do TCU é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022, cujo art. 2º estabelece
o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir dos termos iniciais indicados no
art. 4º;
considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 22/1/2013, data em que a prestação de contas final foi apresentada (art. 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que, entre o Parecer 74/2018, de 21/9/2018 (evento 4), e a
Nota Técnica 6/2023, de 24/2/2023 (evento 5), transcorreu prazo superior a três anos
sem a ocorrência de eventos interruptivos, o que caracteriza a prescrição intercorrente,
nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública,
motivando o arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica e o parecer
convergente do Ministério Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e do art. 1º da Lei 9.873/1999; e
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-015.732/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilliano Fred Nascimento Cutrim (804.***.***-20)
1.2. Unidade: Município de São José de Ribamar/MA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há