ACÓRDÃO Nº 4683/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4683/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de concessão de pensão civil instituída por Waldir Teixeira em
benefício de Wilma Peixoto Teixeira, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato e-Pessoal 127.496/2021 contém, na base de cálculo
da pensão, cumulativamente, a parcela denominada "opção", no valor de R$ 3.116,41, e
a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de quintos/décimos, no valor de
R$ 1.122,80;
considerando que a parcela "opção" tem fundamento no art. 180 da Lei
1.711/1952, mas o art. 5º do mesmo diploma vedava sua percepção cumulativa com os
quintos/décimos previstos no art. 2º da mesma lei, sistemática posteriormente mantida
pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, ressalvado o direito de escolha entre uma das
parcelas;
considerando que o instituidor se aposentou em 27/4/1983 e exerceu função
comissionada entre 26/1/1971 e 13/4/1983, circunstâncias que lhe asseguravam o
preenchimento dos requisitos para as duas vantagens;
considerando que não há informações, nas bases de dados do TCU, de ato de
aposentadoria do instituidor apreciado e registrado por este Tribunal, razão pela qual
não incide no caso o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-Plenário - que
admite o registro do ato de pensão quando há identidade entre sua base de cálculo e
os proventos de aposentadoria anteriormente chancelados por esta Corte;
considerando que a jurisprudência do Tribunal é firme quanto à
impossibilidade de acumulação das parcelas "opção" e quintos/décimos, assegurada a
escolha entre uma delas quando preenchidos os respectivos requisitos, a exemplo dos
Acórdãos 1.599/2019-Plenário e 4.441/2026-2ª Câmara;
considerando que a unidade técnica do TCU propôs a negativa de registro do
ato e a adoção das providências necessárias para que a interessada escolha uma das
vantagens, com posterior emissão de novo ato, livre da irregularidade;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
fixou entendimento pela possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra de questão jurídica já pacificada na jurisprudência desta
Casa;
considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal em relação aos valores
percebidos indevidamente até o momento; e
considerando que o ato foi encaminhado ao TCU há menos de cinco anos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, no art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023 e na Súmula-TCU 106, em:
a) negar registro ao ato de pensão civil instituído por Waldir Teixeira em
benefício de Wilma Peixoto Teixeira;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.723/2026-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Wilma Peixoto Teixeira (370.***.***-34)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. cesse os pagamentos das parcelas impugnadas, informando ao TCU, em
quinze dias, as providências adotadas;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada e encaminhe o comprovante
ao TCU em trinta dias;
1.7.3. informe à interessada que os valores recebidos após a ciência deste
acórdão deverão ser restituídos caso eventual recurso seja desprovido;
1.7.4. convoque a interessada, em trinta dias, para escolher entre as parcelas
"opção" e quintos/décimos, suprimindo a de menor valor em caso de omissão; e
1.7.5. após a escolha, cadastre novo ato de pensão no sistema e-Pessoal e
submeta-o ao TCU em trinta dias.