ACÓRDÃO Nº 4682/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4682/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90056/2026, sob a responsabilidade do
Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, cujo objeto é a aquisição
de oitenta aceleradores lineares para tratamento de câncer, dos quais cinquenta
unidades serão compra garantida pelo Ministério da Saúde, com a elaboração integrada
de relatório preliminar de análise de segurança (RPAS) para cada estabelecimento de
saúde contemplado no Chamamento Público 1/2025, o descomissionamento de
equipamento obsoleto e a elaboração dos projetos necessários para instalação do
equipamento.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o representante alega, em suma, a ausência de
metodologia de equalização dos gravames tributários, vantagem financeira ao
equipamento importado no primeiro marco de pagamento, motivação insuficiente e
contradições entre edital, termo de referência e estudos técnicos preliminares, bem
como violação aos princípios e aos objetivos da contratação;
Considerando que, em que pese a existência de materialidade na
representação, não se verifica, no caso concreto, a necessidade de atuação do TCU,
essencial para o prosseguimento da análise, nos termos do art. 106, caput, da Resolução-
TCU 259/2014;
Considerando que os fatos noticiados se inserem no escopo de ação de
controle em curso na Controladoria-Geral da União (CGU), consubstanciada na Auditoria
1897231, destinada a avaliar a implementação e os resultados do Plano de Expansão da
Radioterapia no SUS (PERSUS I e II), cujos trabalhos compreendem o período de
23/2/2026 a 31/8/2026;
Considerando que, conforme informação prestada pela Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério da Saúde, o Pregão Eletrônico 90056/2026 se insere no
âmbito do PERSUS e vem sendo especificamente acompanhado pela CGU no curso da
referida auditoria;
Considerando que apenas um participante estrangeiro acorreu ao certame,
tendo sua proposta ficado classificada em último lugar, ao passo que a proposta do
próprio representante apresentou valor R$ 25.200.000,00 superior ao da primeira
colocada, circunstâncias que reduzem a relevância concreta da controvérsia acerca da
equalização das propostas para o resultado alcançado no certame;
Considerando que, à luz do item 36 da Portaria-Segecex 12/2016, não se
mostra adequada a atuação direta e concomitante do TCU sobre os mesmos fatos, com
vistas a evitar a sobreposição de ações de controle e a duplicidade de esforços entre as
respectivas instâncias fiscalizatórias;
Considerando que se mostra suficiente o encaminhamento à CGU de cópia da
presente representação e dos elementos que a acompanham, para conhecimento e
eventual aproveitamento no âmbito da Auditoria 1897231, prestigiando-se a
racionalização das ações de controle;
Considerando que a presente representação não atende aos requisitos
previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela Resolução-TCU 323/2020;
Considerando as razões da unidade técnica (peças 13-15);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação, diante
da ausência de necessidade de atuação do TCU;
c) comunicar os fatos ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério
da Saúde, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União,
encaminhando-lhes cópia da petição inicial, da instrução da unidade técnica e desta
deliberação;
d) informar ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde
e ao representante o teor deste acórdão; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-016.803/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: VMI Tecnologias Ltda. (02.659.246/0001-03).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Juliana Santos Felisbino Mendes (155249/OAB-MG) e
Henrique Polastri G Ferreira (68846/OAB-MG), representando a VMI Tecnologias Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.