ACÓRDÃO Nº 4681/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4681/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa (LC) 83/2026, sob a
responsabilidade da Caixa Econômica Federal (Caixa), com valor estimado de R$
760.000.000,00, cujo objeto é a contratação de cinco empresas para a prestação de
serviços de publicidade à Caixa e ao seu Conglomerado, regida pela Lei 13.303/2016,
pela Lei 12.232/2010 e por Regulamento próprio da entidade.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, após exame perfunctório, foi realizada oitiva prévia da
Caixa, tendo sido apresentadas manifestações e documentos pela estatal (peças 24-39),
bem como novos elementos pelo representante (peças 41-44);
Considerando que, quanto aos pressupostos para a adoção de medida
cautelar, verifica-se a presença do perigo da demora, ante a existência de licitação em
andamento, com iminência de adjudicação, homologação e formalização dos contratos;
Considerando que também está presente o perigo da demora reverso, por
tratar-se de objeto essencial à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da
Caixa, cujos contratos vigentes se encontram em sua derradeira prorrogação, com
encerramento previsto para 4/11/2026;
Considerando que há apenas parcial plausibilidade jurídica das alegações do
representante, o que, aliado à configuração do perigo da demora reverso, conduz ao
indeferimento da medida cautelar pleiteada;
Considerando que, no mérito, restaram improcedentes as alegações relativas
à imposição de equipe mínima permanente, à opção pela fase recursal única e à
alteração da composição da Subcomissão Técnica, por se mostrarem compatíveis com o
regime jurídico aplicável e com a praxe de mercado, além de estarem devidamente
motivadas e documentadas;
Considerando que, quanto à ausência, no Processo de Seleção Interna (PSI),
de critérios objetivos e isonômicos para seleção das agências nas campanhas de menor
valor, embora procedente o ponto, revelam-se suficientes as medidas já adotadas pela
Caixa, que informou a existência de estudos em andamento a serem implementados nos
futuros contratos decorrentes do certame;
Considerando, todavia, a procedência das alegações relativas à motivação
deficiente para a escolha do critério de julgamento "melhor técnica", em detrimento do
de "técnica e preço", e à ausência de motivação para a não-previsão de gravação das
sessões públicas e para a vedação à sala virtual;
Considerando que tais impropriedades, embora não infirmem a validade do
certame nem justifiquem a suspensão dos atos praticados, ensejam a expedição de
ciência à estatal para prevenção de ocorrências semelhantes;
Considerando a instrução elaborada pela unidade técnica (peças 45 - 47);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na
Licitação Caixa 83/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) motivação deficiente, no Estudo Técnico Preliminar, para a escolha
discricionária do critério de julgamento "melhor técnica", em detrimento do de "técnica
e preço", sem apresentação de fatos e motivos específicos e/ou de comparativo de
vantagens e desvantagens entre os dois critérios, contrariando os princípios da
motivação e da eficiência e o Acórdão 2.610/2024-TCU-Plenário; e
c.2) ausência de motivação para a não-previsão de gravação das sessões
públicas e para a vedação à sala virtual, em prejuízo do cumprimento dos princípios da
transparência, da motivação, do contraditório e ampla defesa e do art. 8º e,
subsidiariamente, do art. 52 da IN - Secom 9/2025;
d) informar à Caixa Econômica Federal e ao representante do teor desta
deliberação; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
RITCU.
1. Processo TC-012.609/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: CLX Comunicação e Publicidade Ltda. - Cálix
(05.893.556/0001-78)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Adriana Goncalves Furtado (72106/OAB-MG), entre
outros, representando a Caixa Econômica Federal; Eduardo André Carvalho Schiefler
(54494/OAB-SC) e Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (350031/OAB-SP), representando
a Calix Propaganda Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.