ACÓRDÃO Nº 4680/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4680/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Deputado Federal Ubiratan
Antunes Sanderson (PL/RS), por meio do Ofício 011/2026, de 9/2/2026, solicitando a
apuração de eventual omissão do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) na execução do Programa Nacional do Livro e do
Material Didático (PNLD), notadamente quanto à não produção e à não distribuição de livros
didáticos em Braille aos estudantes com deficiência visual no início do ano letivo de 2026.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em exame perfunctório, foi indeferido o pedido de
medida cautelar, por não estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sendo relevante, ainda, o periculum in mora reverso;
Considerando que, após a instrução precedente, foram realizadas diligências ao
MEC, ao FNDE e ao Instituto Benjamin Constant (IBC), nos termos autorizados, tendo as
respectivas respostas sido apresentadas tempestivamente e submetidas à análise técnica;
Considerando que não houve descontinuidade na política de distribuição de
livros em Braille-tinta para os níveis de ensino historicamente atendidos pelo PNLD (anos
iniciais e finais do ensino fundamental e EJA), estando a distribuição em curso desde
março de 2026, com planejamento, execução orçamentária regular e cronogramas
factíveis, tendo sido apresentados os contratos, aditivos e notas de empenho
correspondentes;
Considerando que a não oferta de material impresso em Braille para o Ensino
Médio não configurou descontinuidade, pois jamais integrou o escopo do programa,
sendo a opção por tecnologias assistivas justificada por critérios técnicos (proporção de
páginas de 1:5 ou 1:6 e peso inviável), pedagógicos (estudantes já alfabetizados em
Braille e recursos digitais interativos em formato HTML5) e orçamentários (custo unitário
significativamente superior ao da versão comum);
Considerando que a discrepância apontada entre bases de dados decorre da
comparação indevida entre universos censitários com finalidades distintas, sendo o uso do
Censo Escolar do Inep amparado pelo art. 22 do Decreto 9.099/2017, e o processo de
afunilamento do público-alvo mostrou-se transparente e normativamente amparado;
Considerando que as dificuldades técnicas identificadas na avaliação do IBC
em 2024 foram corrigidas dentro do fluxo normal do processo, sem impacto negativo
nos cronogramas subsequentes, e que o IBC atuou estritamente dentro de suas
competências legais, limitadas à avaliação e validação pedagógica dos materiais;
Considerando que a apuração do objeto do processo apenso (TC
004.122/2026-7), cujo apensamento definitivo foi determinado pelo Acórdão 1.893/2026-
TCU-2ª Câmara em razão da estrita identidade de objetos, foi integralmente
contemplada pelas oitivas e diligências já realizadas nestes autos, restando dispensada
a produção de novas diligências;
Considerando que a análise da execução orçamentária do PNLD (Ação 20RQ)
demonstrou que os recursos previstos no PLOA dos últimos três anos foram aprovados
pelo Congresso Nacional em mais de 95% e, na maior parte dos exercícios,
incrementados com valores superiores aos inicialmente propostos, o que afasta a
hipótese de omissão no planejamento orçamentário ou de cortes deliberados pelo
parlamento;
Considerando que não se vislumbra irregularidade, omissão, descontinuidade
ou inconsistência que justifique o prosseguimento da representação;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 44);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237,
inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) comunicar esta deliberação ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e ao
representante;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art.237, parágrafo único, c/c
o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.340/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: TC 004.122/2026-7 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson - PL/RS
1.3 Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.