ACÓRDÃO Nº 4679/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4679/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil instituída
por Tarcizio Alves de Lima em benefício de Valda Ricarto de Lima, emitido pela Fundação
Nacional de Saúde, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) analisou o seguinte indício, mas atestou a regularidade do seu pagamento,
razão pela qual não obsta o registro do ato sob análise: i) vantagem de quintos ou
décimos pagos em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das
Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, e ii) parcela de Planos econômicos - 26,05% URP, que
não integra os proventos atuais;
Considerando, por outro lado, que a unidade técnica identificou a inclusão
irregular, nos proventos da aposentadoria, da vantagem "opção" prevista no art. 2º da
Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão civil objeto
destes autos se deu em 1/3/1995, portanto sob a égide do art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e o art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998 vedam expressamente a acumulação da vantagem de "opção"
com a de "quintos/décimos", entendimento reafirmado pelo Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes);
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de
função", mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos",
o que assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo
de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia); 4.529/2023
(rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.010/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel.
Ministro Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, em pesquisa nas bases SISAC e e-Pessoal, o ato de
concessão de aposentadoria do instituidor (Sisac 10580352-04-1996-000011-1) foi
apreciado pela ilegalidade, no âmbito do TC-852.100/1997-3. Assim, cabe a verificação
de toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da
pensão civil nesse momento;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
16/5/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Valda Ricarto de Lima (e-Pessoal, 9.219/2022 -
inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC- 021.968/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Valda Ricarto de Lima (914.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência desta deliberação, que deverá escolher entre a vantagem decorrente de
"quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de
ambas é ilegal, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da
interessada;
1.7.2. após a escolha da interessada, promova a exclusão da vantagem não
escolhida, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após corrigidas
as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do
RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.