ACÓRDÃO Nº 4678/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4678/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão civil de
Fernando Ferreira de Oliveira, emitido em favor de Maria das Gracas Alves da Silva pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que, em pesquisa nas bases SISAC e e-Pessoal, o ato de
concessão de aposentadoria do instituidor foi considerado prejudicado por perda de
objeto. Assim, cabe a verificação de toda a estrutura remuneratória do benefício
constante do ato de concessão da pensão civil nesse momento;
Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) constatou a inclusão irregular nos proventos de parcela judicial
relativa à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) do art. 14 da Lei
12.716/2012, no valor de R$ 1.219,58, que não teria sido devidamente absorvida na
forma estabelecida pelo parágrafo único do referido dispositivo;
Considerando que o parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012
estabeleceu que a referida vantagem deveria ser gradativamente absorvida por ocasião
do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária,
da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei
11.314/2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e ainda
estaria sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração
dos servidores públicos federais;
Considerando que, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0800320-
97.2014.4.05.8100, que tramitou na 10ª Vara Federal do Ceará/TRF-5, a Associação dos
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (ASSECAS) obteve
decisão judicial no sentido de manter o pagamento da referida vantagem sem absorção
pelas variações de pontuação das gratificações de desempenho denominadas GDPGPE
e/ou GDACE;
Considerando que o objetivo da decisão judicial foi de impedir a redução da
remuneração decorrente do desempenho, ou seja, vedar a absorção da VPNI em razão
de aumento na parte variável das referidas gratificações;
Considerando que a GDPGPE e a GDACE possuem uma parte fixa e outra
variável, sendo apenas esta última irredutível;
Considerando ainda as disposições dos arts. 87 e 88 da Lei 13.324/2016, que
facultaram aos servidores, aposentados e pensionistas sujeitos ao disposto nos arts. 3º,
6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tiverem percebido
gratificações de desempenho relativamente aos cargos, planos e carreiras descritos na
referida lei, por, no mínimo, sessenta meses antes da data da aposentadoria ou da
instituição, optar pela incorporação dessas gratificações aos proventos de aposentadoria
ou de pensão;
Considerando que, nesses casos, a gratificação incorporada aos proventos
possui caráter permanente e insuscetível de variações, e que, portanto, a sentença
proferida no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0800320-97.2014.4.05.8100 não
se aplicaria, uma vez que a referida rubrica passaria a ser paga com base em
quantitativo fixo de pontos;
Considerando que a mencionada decisão judicial não impede, portanto, que
o DNOCS promova a absorção da VPNI ora discutida, nos termos do parágrafo único do
art. 14 da Lei 12.716/2012, tendo em vista os aumentos ocorridos em relação ao valor
dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal consolidada nesse sentido,
consubstanciada nos Acórdãos 451/2020 e 8.409/2023 (rel. Min. Benjamin Zymler), 3.648
e 3.969/2022 (rel. Min. Vital do Rêgo), 6.233/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus),
5.824/2024 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 7.557/2024 (rel. Min. Subst. Augusto
Sherman Cavalcanti), 2.537/2025 (rel. Min. Jorge Oliveira), 2.731/2025 (rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues), todos da 1ª Câmara, além dos Acórdãos 464/2024 (rel. Min. Antônio
Anastasia), 5.124/2024 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.043/2024 e 62/2025
(de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
8/2/2023, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno
e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em: negar registro ao ato de concessão
de pensão civil instituído por Fernando Ferreira de Oliveira em favor de Maria das
Graças Alves da Silva; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de
boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada; e expedir os comandos especificados no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-014.733/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria das Graças Alves da Silva (106.***.***-34)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. promova a absorção das parcelas referentes à vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do
parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em
relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;
1.7.1.3. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.7.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da
Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.8. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas.