ACÓRDÃO Nº 4677/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4677/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de alteração de aposentadoria de
Enivaldo Mangerona, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, e submetido
a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) analisou os seguintes indícios, mas atestou a regularidade do seu
pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob análise: i) vantagem de
retribuição por titulação (RT), para a qual foi apresentado diploma de especialização; ii)
vantagem de quintos/décimos (VPNI), paga em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal; iii) parcela de VPNI Lei 8.270/91, que não integra os proventos atuais; e iv) a
concessão da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990, amparada por laudo médico
oficial;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o inativo percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da aposentadoria, elevando o seu
montante e distorcendo o valor do benefício;
Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção", é necessário
o cumprimento dos requisitos previstos nos normativos e jurisprudência deste Tribunal,
sendo vedada sua acumulação com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos), conforme art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998, irregularidade esta objeto de jurisprudência pacificada nesta
Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (rel. Ministra
Ana Arraes), entre outros;
Considerando que a rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", criada para
evitar decesso remuneratório, deve ser paulatinamente absorvida por aumentos ou
reestruturações, entendimento consolidado nos Acórdãos 2.170/2018-TCU-1ª Câmara e
1.614/2019-TCU-Plenário, não se sustentando seu pagamento após 25 anos da decisão
paradigma;
Considerando que o ato apresenta irregularidade no cálculo do Adicional por
Tempo de Serviço (anuênios), cujo percentual aplicado (21%) utilizou base de cálculo
incorreta ao incluir a referida rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", a qual já deveria
ter sido absorvida por reestruturações remuneratórias subsequentes;
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, o ato inicial
foi registrado tacitamente, cabendo a verificação de toda a estrutura remuneratória do
benefício neste momento de alteração;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face das irregularidades apontadas nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, nas hipóteses em
que a ilegalidade decorra de questão jurídica de solução já pacificada;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
30/10/2024, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria emitido em benefício de Enivaldo Mangerona, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir.
1. Processo TC-014.700/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Enivaldo Mangerona (531.***.***-72)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
o interessado para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a
VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica
de menor valor, em caso de silêncio;
1.7.2. no mesmo prazo, promova a exclusão da rubrica "DIF.VENC.DECISAO
TCU 068/98" dos proventos do interessado, ante a sua absorção integral por
reestruturações remuneratórias;
1.7.3. proceda ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios),
excluindo da base de cálculo a rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98";
1.7.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em benefício do
interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.