ACÓRDÃO Nº 4676/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4676/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Francisco Rômulo Alves de Lima emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, submetido à apreciação
desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a unidade técnica analisou os seguintes pontos, atestando
a regularidade do seu pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob
análise: i) pagamento de adicional de qualificação (títulos), para o qual foi apresentado
certificado de graduação; ii) vantagem de quintos ou décimos pagos em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; iii)
indício de reajuste de VPNI, o qual foi objeto de monitoramento e verificou-se que o
indício de irregularidade não se confirmou;
Considerando, por outro lado, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) identificou a inclusão, nos proventos do interessado, da vantagem
"opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990, paga com
base em decisão judicial;
Considerando que o pagamento da vantagem de "opção" é vedado aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após a publicação da
Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998), visto que proporciona acréscimo aos
proventos em relação à última remuneração contributiva da atividade, em afronta ao
art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhada por inúmeros outros, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.186/2021 (Relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler),
da 1ª Câmara; bem como dos Acórdãos 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes),
1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), da 2ª Câmara;
Considerando que, além da vedação constitucional, o art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998 vedam expressamente a
acumulação da vantagem de "opção" com a de "quintos/décimos", entendimento
reafirmado pelo Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes);
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do Processo
1022315-42.2020.4.01.3200, que determinou a manutenção do pagamento da parcela
denominada "opção" nos proventos de todos os substituídos;
Considerando, no entanto, que a referida vedação de pagamento cumulativo
de quintos e opção não foi objeto de discussão na lide, seja no pedido da parte autora,
na fundamentação da liminar ou na sentença de mérito em primeira instância;
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe ao
interessado continuar recebendo a vantagem opção, mas escolher entre a sua percepção
ou a de "quintos/décimos", uma vez que o pagamento cumulativo não está amparado
na referida decisão;
Considerando que não se está propondo a inaplicabilidade da decisão judicial.
Ocorre que, conforme exposto, as decisões acima analisadas, seja em tutela provisória
ou em sentença de mérito, não englobaram todas as hipóteses de validade do
pagamento da vantagem "opção", restando a vedação cumulativa que fugiu ao escopo
da lide, cabendo, pois, a sua observância;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado e que o ato deu entrada
no TCU em 16/2/2024, estando em conformidade com a tese fixada pelo STF no RE
636.553/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de aposentadoria
99819/2023 emitido em favor de Francisco Rômulo Alves de Lima, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no
item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-014.694/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Romulo Alves de Lima (142.***.***-04)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM
e RR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
que:
1.7.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência desta deliberação, que deverá escolher entre a vantagem decorrente de
"quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de
ambas é ilegal, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio do
interessado;
1.7.2. após a escolha do interessado, promova a exclusão da vantagem não
escolhida, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as
falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do
RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.5. acompanhe os desdobramentos do processo 1022315-
42.2020.4.01.3200, e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, se a escolha
acima for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá
promover a exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento da
vantagem de "quintos/décimos".
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.