ACÓRDÃO Nº 4675/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4675/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Angela Maria da Silva Oliveira, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro,
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento irregular da rubrica
"VB.COMP.ART.15 L11091/05", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter
sido parcialmente absorvida por força dos reajustes remuneratórios previstos na
legislação de regência, o que não ocorreu;
Considerando que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi instituído
para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse
decesso na remuneração dos interessados, devendo ser reduzido no montante
equivalente aos aumentos promovidos, nos termos do art. 15 da Lei 11.091/2005;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min.
Benjamin Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara,
Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria),
8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz),
4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou distorção na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) e a
jurisprudência do Tribunal, que entende indevida a inclusão do VBC na base de cálculo
desta vantagem;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do incentivo à qualificação (IQ 30%), uma vez
que é irregular a inclusão do VBC na base de cálculo desta vantagem, pois o VBC já
deveria ter sido parcialmente absorvido;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
6/3/2024, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
além do art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de
concessão de aposentadoria em favor de Angela Maria da Silva Oliveira; dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-014.685/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Angela Maria da Silva Oliveira (555.***.***-87)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo das
parcelas ora impugnadas (VBC, ATS e IQ), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre
das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema
e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.