ACÓRDÃO Nº 4673/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4673/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior
do Trabalho em favor de Leila Souza da Silva, submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a unidade técnica analisou que a interessada incorporou
4/10 da função FC-2 (R$ 729,26), no período de 9/6/1989 a 30/9/1989; 2/10 da Função
FC-4 (R$ 596,89), no período de 21/11/1984 a 6/7/1987 e 4/10 da função FC-3 ( R$
848,66), em período posterior a 8/4/1998, as quais estão amparadas por decisão judicial
transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária nº 012092-54.2005.4.01.3400 do TRF
da 1ª Região, a referida irregularidade não obstaria o registro, com ressalvas, do ato sob
análise;
Considerando, por outro lado, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) identificou a inclusão, nos proventos da interessada, da vantagem
de "opção" (valor parcial da função comissionada/cargo em comissão) de que tratou o
art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998,
paga com base em decisão judicial;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de alteração de aposentadoria, foi implementado em 9/3/2007, após 16/12/1998;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal
a concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193
da Lei 8.112/1990, visto que proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria
em relação à última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver
incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento
do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional 20/1998, conforme Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário e Súmula
TCU 290;
Considerando que este Tribunal deixou assente que os servidores que
tenham satisfeito os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme Acórdão
2.988/2018-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes);
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, este Tribunal
já apreciou pela ilegalidade ato de concessão de aposentadoria da interessada, em
virtude da concessão da vantagem "opção", por meio do Acórdão 17.242/2021-TCU-2ª
Câmara, de minha relatoria;
Considerando que o pagamento da vantagem de opção no caso concreto está
irregular pelos seguintes motivos: a) não implemento até 18/1/1995 dos requisitos para
aposentadoria voluntária integral ou proporcional; e b) está cumulativo com a vantagem
do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos/décimos);
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial proferida
nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara - JF/DF movida pelo
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF
- SINDJUS/DF para restabelecer o entendimento do TCU fixado no âmbito do Acórdão
2.076/2005-TCU-Plenário;
Considerando, no entanto, que a referida vedação de pagamento cumulativo
de quintos e opção não foi objeto de discussão na lide, seja no pedido da parte autora,
na fundamentação da liminar ou na sentença de mérito em primeira instância;
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe à
interessada continuar recebendo a vantagem opção, mas escolher entre a sua percepção
ou a de "quintos/décimos", uma vez que o pagamento cumulativo não está amparado
na referida decisão;
Considerando que não se está propondo a inaplicabilidade da decisão judicial.
Ocorre que, conforme exposto, as decisões acima analisadas, seja em tutela provisória
ou em sentença de mérito, não englobaram todas as hipóteses de validade do
pagamento da vantagem "opção", restando a vedação cumulativa que fugiu ao escopo
da lide, cabendo, pois, a sua observância;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia); 4.529/2023
(rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.010/2023 (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel. Ministro
Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
22/11/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU
353/2023, em negar registro ao ato de alteração de aposentadoria (e-Pessoal
150.669/2021) em favor de Leila Souza da Silva; dispensar, com fulcro no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos
até a data da ciência desta deliberação e expedir as determinações discriminadas no
subitem 1.7:
1. Processo TC-006.736/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Leila Souza da Silva (226.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência desta deliberação, que deverá escolher entre a vantagem decorrente de
"quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de
ambas é ilegal, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da
interessada;
1.7.2. após a escolha da interessada, promova a exclusão da vantagem não
escolhida, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após corrigidas
as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do
RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.5. acompanhe os desdobramentos do processo 1022315-
42.2020.4.01.3200, e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, se a escolha
acima for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá
promover a exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento da
vantagem de "quintos/décimos".
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.