ACÓRDÃO Nº 4671/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4671/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Nercy Batista da Rocha,
emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido à apreciação desta Corte
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica analisou os seguintes pontos, atestando
a regularidade do seu pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob
análise: i) pagamento de adicional de qualificação (títulos), para o qual foi apresentado
certificado de graduação; ii) vantagem de quintos ou décimos, no valor de R$ 596,89 e
R$ 686,89, pagos em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das
Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando que o ato anterior (69223/2019) foi apreciado pela ilegalidade
por meio do Acórdão 780/2022-TCU-2ª Câmara, em virtude de pagamento da rubrica de
"opção", e que a presente análise abrange a nova concessão, amparada por decisão
judicial, não interferindo na análise da legalidade do ato atual;
Considerando, por outro lado, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) identificou que parte da parcela de quintos/décimos (3/5 de FC-4),
no valor de R$ 1.790,67, foi incorporada com base em funções comissionadas exercidas
entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios
opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os
pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que, no caso presente, o pagamento dos quintos deve ser
destacado, transformado em parcela compensatória e absorvido por futuros reajustes ou
reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil, uma vez
que a parcela ora impugnada não está amparada por decisão judicial transitada em
julgado, visto que a interessada não consta entre os beneficiários da Ação Ordinária
2005.34.00.012112-9/DF, cujo autor foi o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário
e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF, uma vez que não
constou seu nome como parte da lista de substituídos daqueles autos;
Considerando que este Tribunal, ao apreciar consulta formulada pelo
Conselho da Justiça Federal (CJF), proferiu o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (Ministro-
Revisor Walton Alencar Rodrigues), onde se entendeu que "as parcelas de
quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,
devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º,
inciso I, da Lei 14.523/2023";
Considerando que os reajustes realizados em virtude da aplicação da primeira
parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 foram suficientes para absorção parcial da VPNI,
oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e que o órgão
de origem não efetivou a absorção corretamente, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023, deve ser determinado à unidade jurisdicionada que promova a devida
absorção;
Considerando ainda que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que integrou a estrutura de proventos a vantagem "opção"
(valor parcial da função comissionada/cargo em comissão) de que tratou o art. 2º da Lei
8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998, paga com base
em decisão judicial;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal
a concessão da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193
da Lei 8.112/1990, visto que proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria
em relação à última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver
incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento
do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional 20/1998, conforme Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário e Súmula
TCU 290;
Considerando que o pagamento da vantagem de "opção" no caso concreto
está irregular pelos seguintes motivos: a) não implemento até 18/1/1995 dos requisitos
para aposentadoria voluntária integral ou proporcional, visto que a interessada contava
com menos de 6 anos de serviço público na referida data; b) a concessão da vantagem
"opção" a servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998 (data da EC 20/1998) contraria a legislação e o entendimento fixado por
este Tribunal no Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário; c) o pagamento da vantagem
"opção" está cumulativo com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que o pagamento da parcela "opção" está amparado por
decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 - 5ª
Vara - JF/DF movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF para restabelecer o entendimento do
TCU fixado no âmbito do Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário;
Considerando, no entanto, que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja
aplicação via judicial garante o recebimento da parcela "opção", não determinou o
pagamento cumulativo das parcelas quintos e opção;
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe à
interessada continuar recebendo a vantagem opção, mas escolher entre a sua percepção
ou a de "quintos/décimos", uma vez que o pagamento cumulativo não está amparado
na referida decisão;
Considerando que não se está propondo a inaplicabilidade da decisão judicial.
Ocorre que, conforme exposto, as decisões acima analisadas, seja em tutela provisória
ou em sentença de mérito, não englobaram todas as hipóteses de validade do
pagamento da vantagem "opção", restando a vedação cumulativa que fugiu ao escopo
da lide, cabendo, pois, a sua observância;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
3/10/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de aposentadoria
21357/2022 emitido em favor de Nercy Batista da Rocha, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula
de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.540/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Nercy Batista da Rocha (402.***.***-72)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que adote as
providências a seguir, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. promova, com relação à parcela de quintos/décimos, no prazo de 15
dias, a contar da notificação desta decisão, a retificação do valor da VPNI, oriunda de
incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
1.7.2. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência desta deliberação, que deverá escolher entre a vantagem decorrente de
"quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de
ambas é ilegal, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da
interessada;
1.7.3. após a escolha da interessada, promova a exclusão da vantagem não
escolhida, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora apontada
e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as
falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do
RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.6. acompanhe os desdobramentos do processo 1035883-
44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara - JF/DF e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial,
se a escolha acima for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal
deverá promover a exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento
da vantagem de "quintos/décimos".
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.