ACÓRDÃO Nº 4670/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4670/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.880/2020-6.
1.1. Apenso: 040.326/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Recorrente: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
4. Unidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
Receita Federal do Brasil;
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195),
representando Sudam
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) contra o Acórdão
3.481/2024-2ª Câmara, que trata de representação acerca de possíveis irregularidades na
gestão de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), de incentivos
fiscais relacionados ao imposto sobre a renda e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4670-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.