ACÓRDÃO Nº 4669/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4669/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.735/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Nilmara Russo Braz dos Santos Dias (004.***.***-67), ex-
bolsista
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rosana dos Santos Martins (OAB/MG 181.269)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
contra a ex-bolsista de doutorado Nilmara Russo Braz dos Santos Dias, em razão de não
ter cumprido o dever de retornar ao Brasil, em que se aprecia, neste momento, recurso
de reconsideração interposto pela responsável contra o Acórdão 451/2026-2ª Câmara,
que julgou suas contas irregulares, condenando-a em débito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso III, e 201, § 3º, do Regimento Interno do TCU e
com os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Nilmara Russo
Braz dos Santos Dias para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a ocorrência da
prescrição;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 451/2026-2ª Câmara;
9.3. comunicar a presente decisão à recorrente e ao CNPq; e
9.4. arquivar este processo.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4669-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.