ACÓRDÃO Nº 4668/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4668/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.347/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante: Machado Construções e Infraestrutura Ltda.
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cristalândia/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Marcus dos Santos Vieira (OAB/TO 7.600),
representando Prefeitura Municipal de Cristalândia/TO
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Tomada de Preços (TP) 1/2023, sob a responsabilidade da
Prefeitura de Cristalândia/TO - Secretaria Municipal de Agricultura, com valor estimado
de R$ 400.440,00, cujo objeto é a construção do Parque de Vaquejada no referido
município, etapa dois,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 169, inciso V, 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Cristalândia/TO de que, no âmbito
da Tomada de Preços 1/2023, foram identificadas as seguintes impropriedades/falhas,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.2.1. ausência de motivação para a negativa de provimento do recurso
impetrado pela licitante Machado Construções e Infraestrutura Ltda., em violação ao
princípio da motivação previsto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 (e, atualmente,
constante do art. 5º da Lei 14.133/2021);
9.2.2. ausência, no edital, da previsão de que as licitantes optantes do
Simples Nacional apresentem os percentuais de tributos e contribuições discriminados na
composição do BDI, em compatibilidade com as alíquotas a que a empresa está obrigada
a recolher, bem como de que a composição de seus encargos sociais não inclua os
gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento,
conforme previsto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2003, em afronta ao
princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório previstos
no art. 3º da Lei 8.666/1993 (atualmente art. 5º da Lei 14.133/2021) e à jurisprudência
deste Tribunal (Acórdão 2.622/2013-Plenário);
9.2.3. ausência de publicação, no sítio eletrônico oficial da prefeitura, de atos
essenciais do certame, tais como impugnações ao edital, atas da sessão pública,
propostas de preços, razões e contrarrazões de recursos, pareceres técnicos e termo de
homologação e adjudicação, em afronta ao princípio da publicidade constante do art. 37
da Constituição Federal de 1988 e do art. 3º da Lei 8.666/1993 (atualmente art. 5º da
Lei 14.133/2021);
9.2.4. desclassificação sumária de propostas com vícios sanáveis, sem que
fossem promovidas diligências às licitantes para a correção das falhas detectadas na
composição do BDI e dos encargos sociais, em prejuízo à seleção da proposta mais
vantajosa, em afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993 (atualmente art. 11, inciso I, da Lei
14.133/2021) e à jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 370/2020-
Plenário e 1.487/2019-Plenário);
9.3. comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4668-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.