ACÓRDÃO Nº 4667/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4667/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.378/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Waldenira Santos Fonseca (432.***.***-30)
3.1. Outros Responsáveis: Aureliano Coelho Pires (621.***.***-04); Aurinex
Morais Guedes (511.***.***-04); Débora Lima Montoril de Araújo Ferreira (589.820.352-
49) e Francisdalva Coutinho Pires (512.***.***-00)
4. Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Maurício Oliveira de Carvalho (OAB/PR 84.586), Malú
Pinto de Souza (OAB/AP 3.899), José Paulo Guedes Brito (OAB/AP 4.155), Thiago de
Sarges Santos (OAB/AP 3.839) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina recurso de
reconsideração interposto por Waldenira Santos Fonseca, ex-conselheira do Conselho
Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP) contra o Acórdão 3.338/2024-2ª Câmara,
que a condenou, solidariamente com outros responsáveis, pelo prejuízo resultante do
pagamento de verbas trabalhistas retroativas a empregados demitidos de forma
irregular, posteriormente reintegrados por decisão judicial, além de lhe imputar
multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992; na Súmula-TCU 145 e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.338/2024-2ª Câmara exclusivamente em
relação a Waldenira Santos Fonseca;
9.3. julgar as contas de Waldenira Santos Fonseca regulares com ressalva,
dando-lhe quitação;
9.4. retificar, de ofício, por erro material, a tabela contida no subitem 9.2 do
Acórdão 3.338/2024-2ª Câmara, que passa a ter os seguintes valores:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .05/11/2015 .24.301,64
. .30/11/2015 .5.000,00
. .31/12/2015 .5.000,00
. .31/01/2016 .5.000,00
. .29/02/2016 .5.000,00
. .1º/06/2017 .4.969,41
. .30/06/2017 .4.969,41
. .28/07/2017 .4.969,41
. .1º/09/2017 .4.969,41
. .29/09/2017 .4.969,41
. .27/10/2017 .4.969,41
. .29/11/2017 .4.969,41
. .20/12/2017 .4.969,41
. .1º/02/2018 .4.969,41
. .28/02/2018 .4.969,41
9.5. alertar o Coren/AP que deverão ser abatidos, do débito indicado no
subitem 9.2 do Acórdão 3.338/2024-2ª Câmara, os valores recolhidos
administrativamente por Waldenira Santos Fonseca; e
9.6. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4667-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.