ACÓRDÃO Nº 4666/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4666/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.281/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Câmara dos Deputados
3.1. Interessada: Lucia Augusta de Freitas (585.***.***-91)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 10.542/2023-2ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato da pensão civil instituída por Ives de Freitas em favor de Lucia Augusta
de Freitas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, alterada pela Resolução-TCU 377/2025, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 10.542/2023-2ª Câmara, inclusive as
determinações do seu subitem 1.7, e, em consequência, ordenar o registro do ato de
pensão civil instituída em favor de Lucia Augusta de Freitas; e
9.3. comunicar esta deliberação à Câmara dos Deputados, inclusive para que
informe o seu teor à interessada.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4666-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.