ACÓRDÃO Nº 4665/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4665/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.208/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Antonio Carlos Fonseca da Silva (041.***.***-20)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Paulo Henrique Paes Landim Neto (OAB/DF 77.475),
Aline Cristina Bencao (OAB/DF 74.199), Marco Aurelio de Carvalho Rocha (OAB/DF
68.816), Maria Eduarda Ribeiro Bernardes do Amaral (OAB/DF 77.277), Natalie Alves
Lima (OAB/DF 65.667), Lucas Goncalves Simoes Vieira (OAB/DF 67.047), Ana Luisa
Vogado de Oliveira (OAB/DF 59.275), Alberto Emanuel Albertin Malta (OAB/DF 46.056),
Mariana Santos Goncalves (OAB/DF 68.108) e Davi Ory Pinto Bandeira (OAB/DF 64.572),
representando Antonio Carlos Fonseca da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Antonio Carlos Fonseca da Silva contra o Acórdão 3.143/2026-2ª Câmara, que negou
provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 10.031/2023-2ª Câmara,
que considerou ilegal o ato concessório, negando-lhe registro, em razão de parcela de
quintos paga cumulativamente com o subsídio de Subprocurador Geral da República,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4665-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.