ACÓRDÃO Nº 4664/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4664/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.474/2018-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Arnaldo Bernardino Alves (318.***.***-68) e Aldery Silveira
Júnior (059.***.***-20)
4. Unidades: Fundo Nacional de Saúde/MS e Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ulisses Riedel de Resende (OAB/DF 968), Andressa
Mirella Castro Dias (OAB/DF 21.675), Maria de Lourdes Azevedo Silva Kaiser Cabral
(OAB/DF 10.423) e outros, representando Arnaldo Bernardino Alves
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Arnaldo Bernardino Alves e Aldery Silveira Júnior contra o Acórdão 5.138/2021-2ª
Câmara, deliberação em que o TCU julgou irregulares as contas dos dois recorrentes,
sem condenação em débito e sem aplicação de multa, em razão do pagamento, pela
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de serviços de unidade de terapia
intensiva (UTI) por valores superiores aos admitidos na tabela nacional do Sistema Único
de Saúde (SUS);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Arnaldo
Bernardino Alves para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Aldery Silveira
Júnior para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.3. declarar nula a citação de Aldery Silveira Júnior e, por conseguinte,
tornar insubsistente, exclusivamente em relação a ele, o Acórdão 5.138/2021-2ª Câmara
e arquivar os autos quanto ao recorrente; e
9.4. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional de
Saúde/MS e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4664-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.