ACÓRDÃO Nº 4663/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4663/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.269/2018-3.
1.1. Apensos: 008.788/2022-7; 008.791/2022-8; 008.789/2022-3;
008.790/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Lucia Maria Fernandes do Nascimento (096.***.***-25)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Baraúna/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Sinval Salomão Alves de Medeiros (OAB/RN 5.356),
representando Lucia Maria Fernandes do Nascimento
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Lucia Maria Fernandes do Nascimento, ex-prefeita do Município de Baraúna/RN, contra
o Acórdão 15.253/2021-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as
suas contas, condenando-a ao pagamento de débito apurado e multa proporcional ao
dano ao erário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de Baraúna/RN e à
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4663-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.