ACÓRDÃO Nº 4662/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4662/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.690/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: BK Telecomunicações Ltda. (18.929.415/0001-00)
3.1. Outro Responsável: José Welliton Sá da Silva (012.***.***-70), sócio
administrador
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Genisson Araújo dos Santos (OAB/SE 6.700) e Cleyton
de Menezes Nascimento Santos (OAB/SE 12.061)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina recurso de
reconsideração interposto por BK Telecomunicações Ltda. contra o Acórdão 956/2026-2ª
Câmara, que julgou irregulares as contas da empresa e de seu gestor, condenou-os
solidariamente em débito e imputou-lhes multas individuais, em decorrência da não
comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos por meio de contrato de
subvenção econômica firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação
Tecnológica do Estado do Sergipe (Fapitec/SE), para execução do "Projeto Ciclope";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4662-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.