ACÓRDÃO Nº 4661/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4661/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.875/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: João Paulo Campelo da Silva (054.***.***-68)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por João Paulo
Campelo da Silva contra o Acórdão 437/2026-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
negou registro ao seu ato de aposentadoria, tendo em vista a inclusão, em seus
proventos, de parcelas judiciais referentes a planos econômicos, sem a devida absorção
por reajustes salariais subsequentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4661-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.