ACÓRDÃO Nº 4660/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4660/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.738/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessado: Francineto Barreto Fontes (182.***.***-87)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, em que se aprecia ato de
concessão de pensão civil instituída por Maria Marta de Araujo Fontes, ex-servidora da
Universidade Federal do Rio Grande de Norte, em benefício de Francineto Barreto
Fontes, encaminhado ao TCU para fins de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, 262 do Regimento Interno deste Tribunal, 7º, inciso II e § 2º, da
Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025) e 4º, § 2º, da
Resolução-TCU 360/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituído em benefício de
Francineto Barreto Fontes;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05"
nos proventos que servem de base para o pagamento de pensão ao interessado, bem
como o ajuste devido no valor do adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique o interessado sobre o inteiro teor desta deliberação e o
alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto
ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove
ao TCU a comunicação ao interessado e as medidas adotadas para cumprir o subitem
9.3.1.1.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4660-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.