ACÓRDÃO Nº 4659/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4659/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.673/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Claudia Maria Rodrigues de Souza (689.***.***-53)
4. Unidade: Universidade Federal Fluminense (UFF)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal Fluminense em benefício de Claudia
Maria Rodrigues de Souza,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260 a 262 do
Regimento Interno deste Tribunal, e na Súmula-TCU 106 ante as razões expostas pelo
relator e, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Claudia Maria Rodrigues de
Souza;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense que, no prazo estipulado,
contado a partir da notificação desta decisão:
9.3.1 em 15 (quinze) dias:
9.3.1.1. efetue a correção do valor do Vencimento Básico Complementar
(VBC) e ajuste na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), a fim
de que não incida sobre o VBC, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.1.2. notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a
alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto
ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.2. em 30 dias, comprove ao TCU a comunicação à interessada e emita
novo ato, incorporando as correções indicadas acima.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4659-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.