ACÓRDÃO Nº 4658/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4658/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.008/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Beatriz Einhardt (315.***.***-15)
4. Unidade: Universidade Federal de Pelotas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de
Beatriz Einhardt, emitido pela Universidade Federal de Pelotas/RS, submetido, para fins
de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso IV,
260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Beatriz Einhardt (e-
Pessoal 23563/2022);
9.2. determinar à Universidade Federal de Pelotas que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.2.1. promova a correção no cálculo dos proventos da interessada,
ajustando-se o valor do Vencimento Básico Complementar (VBC) e das parcelas dele
decorrentes, nos termos do voto condutor deste acórdão;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Pelotas; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4658-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.