ACÓRDÃO Nº 4656/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4656/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.461/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Marlene Maria da Costa (134.***.***-20)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em
benefício de Marlene Maria da Costa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260 a 262 do
Regimento Interno deste Tribunal, e na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Marlene Maria da Costa;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Dnocs que, no prazo estipulado, contado a partir da
notificação desta decisão:
9.3.1 em 15 (quinze) dias:
9.3.1.1. faça cessar o pagamento das verbas impugnadas, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
9.3.1.2. notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a
alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto
ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.2. em 30 dias, comprove ao TCU a comunicação à interessada e emita
novo ato, incorporando as correções indicadas no voto.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4656-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.