ACÓRDÃO Nº 4655/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4655/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.852/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Gilvan Pimentel Ataíde (467.***.***-20), ex-prefeito, e
Município de Catolândia/BA (13.654.447/0001-26)
4. Unidade: Município de Catolândia/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé; Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Tiago Assis Silva (OAB/BA 27.027)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) contra Gilvan Pimentel Ataíde, ex-prefeito, e o Município de Catolândia/BA,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no exercício
de 2019, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(Suas), para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e
Proteção Social Especial (PSE),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16,
incisos II e III, alínea "b", 18, 19, parágrafo único, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 268, inciso
I, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Catolândia/BA, dando-se prosseguimento
ao processo com os elementos nele contidos;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Gilvan
Pimentel Ataíde em favor do ente municipal;
9.3 julgar regulares com ressalva as contas do Município de Catolândia/BA;
9.4. julgar irregulares as contas de Gilvan Pimentel Ataíde com a aplicação de
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento do valor devido em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. dar ciência ao Município de Catolândia/BA que constitui obrigação
inafastável, sob pena de rejeição das despesas e imputação de débito em futuras
oportunidades, a comprovação documental do nexo de causalidade entre cada despesa
custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e a ação, o serviço, o
programa ou o bloco de financiamento correspondente, mediante identificação precisa
nos instrumentos contratuais, nas notas de empenho, liquidação e pagamento e nos
documentos fiscais, na forma exigida pela Portaria MDS 1.043/2024; e
9.9. enviar cópia da presente deliberação ao ex-prefeito, ao Município de
Catolândia/BA, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4655-29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.