ACÓRDÃO Nº 4653/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4653/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.794/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
3.1. Interessado: José Carlos Silvestre de Souza (210.***.***-72)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade de Brasília contra o Acórdão 1.329/2026-2ª Câmara, que negou registro ao
ato de aposentadoria de José Carlos Silvestre de Souza e determinou à recorrente que
promovesse a absorção da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989 por quaisquer
reajustes posteriores a 29/9/2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa/TCU
78/2018, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar
sem efeito as determinações contidas nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.3 do Acórdão
1.329/2026-2ª Câmara;
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 30
(trinta) dias:
9.2.1. promova a absorção da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989 no
ato em tela, identificada por "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão Judicial
- Outros)", conforme os termos da solução consensual aprovada mediante os Acórdãos
998/2026 e 1.490/2026, ambos do Plenário desta Corte; e
9.2.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado,
após o ajuste indicado, e submeta-o ao TCU.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4653-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.