ACÓRDÃO Nº 4650/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4650/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.602/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Ariosvaldo Soares da Silva (110.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam os atos inicial
e de alteração de aposentadoria expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba em
benefício do Sr. Ariosvaldo Soares da Silva.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §2º, do Regimento
Interno/TCU, reconhecer o registro tácito do Ato 40232/2021, que trata da concessão
inicial de aposentadoria do Sr. Ariosvaldo Soares da Silva;
9.2. autorizar a AudPessoal a adotar, nos termos dos arts. 7º, §§ 4º e 5º, e 11
da Resolução/TCU 353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de
ofício do Ato 40232/2021, cumulativamente com a análise do Ato 48001/2023 (alteração
da aposentadoria); e
9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4650-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).