ACÓRDÃO Nº 4649/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4649/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.994/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsáveis: Joni Lisbôa da Rocha (336.***.***-87); Treviplam
Engenharia Ltda. (03.036.451/0001-77, baixada por extinção).
3.2. Recorrente: Joni Lisbôa da Rocha (336.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Rio Pardo/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (57.761/OAB-RS),
representando Joni Lisbôa da Rocha.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Joni
Lisbôa da Rocha contra o Acórdão 848/2025-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, em:
9.1. declarar, de ofício, nulas a citação da Treviplam Engenharia Ltda. e a sua
subsequente inclusão nos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 848/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração e dar a ele provimento para:
9.2.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.2.2. em consequência, tornar sem efeito a condenação em débito e a
aplicação de multa a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 848/2025-TCU-2ª
Câmara;
9.3. informar o recorrente, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul acerca do teor desta
deliberação;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4649-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.