ACÓRDÃO Nº 4647/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4647/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.384/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Eliberto Barros Mendes (125.***.***-91); Jorge Luiz
Santos Garcia (310.***.***-72); Nilson Leal Garcia (966.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da Secretaria-
Executiva do Ministério das Cidades, em desfavor de Antônio Eliberto Barros Mendes,
Nilson Leal Garcia e Jorge Luiz Santos Garcia por não comprovarem a regular aplicação de
recursos repassados pela União por meio de contrato de repasse,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Eliberto Barros
Mendes, Nilson Leal Garcia e Jorge Luiz Santos Garcia, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.2. determinar ao Município de Palmeirândia/MA que adote as providências
necessárias à conclusão da regularização fundiária das unidades habitacionais integrantes
do Residencial Marília e encaminhe a esta Corte, no prazo de 90 (noventa) dias,
documentação comprobatória das medidas implementadas;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, à municipalidade e
à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4647-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.