ACÓRDÃO Nº 4646/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4646/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.086/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
3.1. Responsáveis: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20);
Município de Duque de Caxias/RJ (29.138.328/0001-50).
3.2. Recorrente: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Duque de Caxias/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ) e Francisco
Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho; Fabrício
Gaspar Rodrigues (120.213/OAB-RJ), representando o Município de Duque de Caxias/RJ.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por José
Camilo Zito dos Santos Filho contra o Acórdão 6.915/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou suas
contas irregulares e lhe aplicou multa com fundamento no art. 58, II, da Lei Orgânica do
TCU,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei
8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para:
9.1.1. julgar regulares com ressalva as contas de José Camilo Zito dos Santos
Filho, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.1.2. em consequência, tornar sem efeito a multa a ele aplicada por meio do
subitem 9.3 do acórdão recorrido.
9.2. informar o recorrente, o Município de Duque de Caxias/RJ e o Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca do teor desta
deliberação.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4646-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.