ACÓRDÃO Nº 4645/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4645/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.756/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Selma Mendonca Lauria (811.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de pensão civil emitido pelo Ministério da Cultura em benefício de Selma Mendonca
Lauria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
no inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU e art. 7º, inciso III, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Selma
Mendonca Lauria (e-Pessoal 63384/2021);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Cultura, no prazo de quinze dias a contar da
ciência desta Deliberação, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos
do art. 262 do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. convoque a interessada para optar entre a percepção da vantagem
denominada "opção" ou da VPNI decorrente da incorporação de parcelas de décimos pelo
instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de trinta dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN TCU 78/2018; e
9.3.4. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor de Selma
Mendonca Lauria, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Cultura, informando que o teor
integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4645-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.