ACÓRDÃO Nº 4644/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4644/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.708/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz de Souza (296.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Luiz de Souza, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora apreciado para fins de
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 260 e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Luiz de Souza (e-
Pessoal 23078/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, promova
a absorção da parcela impugnada da VPNI de quintos, correspondente a 4/10 de FC-5
incorporados com base em funções comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, em conformidade com a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.1.1. observe, ao proceder à absorção de que trata o subitem anterior, as
orientações firmadas no Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário;
9.3.2. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, promova
a exclusão da rubrica "Opção FC", derivada do art. 193 da Lei 8.112/1990, em razão das
irregularidades apontadas na presente deliberação;
9.3.3. após o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.3.1 e
9.3.2, emita novo ato de aposentadoria livre das irregularidades apontadas e submeta-o
ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante o art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU,
o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e o art. 7º, § 8º, da Resolução TCU
353/2023;
9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito
suspensivo decorrente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos
valores indevidamente recebidos, caso o recurso não seja provido;
9.3.5. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
disponibilize a este Tribunal comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento desta decisão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Superior Tribunal de Justiça, informando que
o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4644-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.