ACÓRDÃO Nº 4641/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4641/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.193/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado da Paraíba
(26.989.350/0012-79).
3.2. Responsáveis: Jose Felix de Lima Filho (024.***.***-04); José Petronilo de
Araújo (676.***.***-53).
3.3. Recorrente: José Petronilo de Araújo (676.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando José Petronilo de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. José Petronilo de Araújo, contra o Acórdão 2.693/2025-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e
aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Nova Palmeira/PB por meio
do Termo de Compromisso TC/PAC 213/09;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Petronilo de
Araújo, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em todos os seus termos,
o Acórdão 2.693/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4641-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.